“A ideia da MP é simplificar, desburocratizar, corrigir distorções”, afirma o presidente da Anac

O governo pretende enviar ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, uma medida provisória com alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em vez de reforma da legislação, a iniciativa é tratada como uma “faxina regulatória”. “A ideia da MP é simplificar, desburocratizar, corrigir distorções”, afirma o presidente da agência, Juliano Noman.

A quantidade de taxas de fiscalização cobradas na aviação civil, definidas pela Lei da Anac (11.182 de 2005), deverá cair das atuais 342 para apenas 25. Já as companhias aéreas não serão mais consideradas concessionárias de um serviço público, conforme estabelece hoje o CBA (7.565 de 1986), e ficarão livres de um contrato de concessão como pré-requisito das operações.

Por Daniel Rittner. Leia na íntegra: Valor Econômico

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